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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para ADM&TEC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600691 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Servidões administrativas constituem uma forma de intervenção estatal na propriedade: I. Implicam o uso ou a passagem sobre imóvel alheio, preservando o domínio privado. II. Demandam lei autorizadora ou previsão em ato infralegal que justif

ADM&TEC · 2025

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FC600693 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O tombamento assegura proteção ao patrimônio cultural e natural: I. Atinge bens de valor histórico, artístico ou paisagístico, impondo obrigações ao proprietário. II. Pode ser parcial, quando apenas partes do bem necessitam de preservação.

ADM&TEC · 2025

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FC600703 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre desapropriação por utilidade pública ou interesse social: I. Impõe ao poder público obrigação de pagar prévia e justa indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais. II. Autoriza o expropriante a desapropriar bens sem qualque

ADM&TEC · 2025

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FC600775 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização: I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa. II.

ADM&TEC · 2025

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