Questão FC600691
Servidões administrativas constituem uma forma de intervenção estatal na propriedade: I. Implicam o uso ou a passagem sobre imóvel alheio, preservando o domínio privado. II. Demand
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
ADM&TEC · 2025
Servidões administrativas constituem uma forma de intervenção estatal na propriedade:
I. Implicam o uso ou a passagem sobre imóvel alheio, preservando o domínio privado.
II. Demandam lei autorizadora ou previsão em ato infralegal que justifique o interesse público.
III. Geram perda total do bem ao particular, pois transferem o domínio à Administração.
IV. Podem coexistir com direito de uso privado, desde que compatível com o interesse público.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Servidão administrativa é um direito real público que autoriza o Poder Público a usar ou permitir a passagem sobre imóvel alheio, sem retirar o domínio do proprietário. Assim, o particular conserva a titularidade do bem, mas suporta um ônus de utilização em favor do interesse coletivo.
Para sua constituição é necessária previsão jurídica que justifique o interesse público, seja por lei, contrato ou ato administrativo compatível. A existência de norma conferindo a servidão garante sua validade e, quando exigido, a inscrição para eficácia perante terceiros.
Não impede que o particular mantenha uso privado do imóvel, desde que esse uso seja compatível com o interesse público que fundamenta a servidão. A conciliação entre uso privado e finalidade pública atende à função social da propriedade.
Portanto, os itens que destacam o uso sobre imóvel preservando o domínio, a exigência de previsão legal e a possibilidade de coexistência com uso privado estão corretos.
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