Questão FC600703
Sobre desapropriação por utilidade pública ou interesse social: I. Impõe ao poder público obrigação de pagar prévia e justa indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
ADM&TEC · 2025
Sobre desapropriação por utilidade pública ou interesse social:
I. Impõe ao poder público obrigação de pagar prévia e justa indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais.
II. Autoriza o expropriante a desapropriar bens sem qualquer motivação.
III. O desapropriado pode questionar a legalidade, mas não o valor da indenização, vedada avaliação judicial.
IV. Admite-se desapropriação de imóvel com débito tributário, compensando a indenização com o débito, sob certas condições legais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- I e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I e IV estão corretos. A desapropriação por utilidade pública ou interesse social impõe ao Estado a obrigação de pagar prévia e justa indenização em dinheiro, previsão constitucional que protege a propriedade e condiciona a expropriação ao pagamento antes da imissão na posse.
Essa regra decorre do Art. 5º, inciso XXIV da Constituição, que admite apenas exceções expressas no texto constitucional. A prévia indenização é peça central para garantir a efetividade do direito de propriedade.
Quanto ao item IV, admite-se a desapropriação de imóvel com dívidas fiscais. Nessas hipóteses, a legislação prevê que as dívidas inscritas e ajuizadas poderão ser deduzidas do valor depositado a título de indenização, conforme o art. 32, §1º do Decreto‑Lei nº 3.365/1941.
Em suma, a ordem jurídica exige indenização prévia e permite compensação de débitos fiscais devidamente formalizados.
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