FC ConcursosFC Concursos

Questão FC600775

Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização: I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver proce

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

ADM&TEC · 2025

Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização:

 

I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.

 

II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se limita ao mérito, sem revisar legalidade.

 

III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em virtude de idade, respeitando limites constitucionais.

 

IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de processo regular, podendo implicar ressarcimento ao erário.

 

Estão CORRETAS as afirmativas:

  1. I, III e IV, apenas.
  2. II e IV, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I, II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A letra A é correta porque os itens apontados refletem comandos constitucionais e jurisprudenciais sobre o regime dos servidores.

Estabilidade não torna o servidor imune: a perda do cargo pode ocorrer por processo administrativo disciplinar com ampla defesa (art. 41, §1º, II, CF), admitindo-se demissão quando comprovada a falta.

É constitucional a previsão legal de aposentadoria compulsória por motivo de idade, observados os limites e a forma prevista na Constituição e em lei complementar (art. 40, §1º, II, CF).

A anulação de aposentadoria irregular exige instauração de processo administrativo regular, respeitando contraditório e ampla defesa; sendo confirmada a ilegalidade, pode haver ressarcimento ao erário, conforme entendimento consolidado do STJ.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo