Questão FC600388
Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação: I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo. II. A regulação s
Poderes e Deveres da Administração
ADM&TEC · 2025
Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação:
I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo.
II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei.
III. Atos de polícia carecem de fundamento legal, pois decorrem unicamente da vontade do administrador.
IV. A regulação busca equilibrar interesses públicos e privados, exigindo segurança jurídica e transparência.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- I e II, apenas.
- I e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- III e IV, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I e IV estão corretas porque expressam princípios centrais do direito administrativo aplicáveis à atuação estatal.
O poder de polícia autoriza a Administração a impor limitações aos direitos individuais quando necessárias à proteção do interesse coletivo. Trata‑se de atuação administrativa que visa condicionar, fiscalizar e, se preciso, sancionar condutas privadas, sempre com fundamento legal e observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A regulação setorial busca o equilíbrio entre interesses públicos e privados, promovendo regras que garantam segurança jurídica e transparência. Isso exige motivação, publicidade dos atos e critérios previsíveis para proteger consumidores, investidores e a ordem econômica.
Assim, ambos os enunciados refletem limites e finalidades legítimas da atuação estatal.
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