Questão FC600664
Um contrato administrativo de concessão de rodovia federal foi unilateralmente modificado pela União para incluir novos trechos de manutenção, sem reequilíbrio econômico-financeiro
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
ADM&TEC · 2025
Um contrato administrativo de concessão de rodovia federal foi unilateralmente modificado pela União para incluir novos trechos de manutenção, sem reequilíbrio econômico-financeiro. A concessionária questiona a validade do aditivo. Indique a solução legal para harmonizar a decisão:
- Submeter a alteração ao crivo do Judiciário, negando qualquer indenização.
- Reconhecer a legitimidade da modificação unilateral e proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro, se comprovado o impacto nos custos da concessionária.
- Exigir que a concessionária assuma integralmente os custos adicionais, pois o poder público detém supremacia ilimitada sobre o contrato.
- Suspender as novas obrigações, extinguindo o contrato sem qualquer ônus.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa reconhece que a Administração pode promover modificação unilateral do contrato para ajustar o objeto ou quantitativos, conforme a disciplina dos contratos administrativos. Tal prerrogativa encontra previsão na Lei nº 14.133/2021 (art. 124, I).
No entanto, quando a alteração implique variação dos encargos e impacte os custos da concessionária, impõe-se o reequilíbrio econômico-financeiro, para restabelecer as condições pactuadas inicialmente, conforme o §4º do art. 9º da Lei nº 8.987/1995 e o art. 130 da Lei nº 14.133/2021.
Na prática, a solução é admitir a modificação e, se houver prova do prejuízo econômico, celebrar termo aditivo que promova o reequilíbrio concomitante à alteração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em