Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o regime constitucional brasileiro adota, em regra, a responsabilidade objetiva. Determine o desdobramento prático desse regime:

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta a regra da responsabilidade objetiva do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo e consagrada constitucionalmente (art. 37, §6º).
Nesse regime, não se exige prova de culpa ou dolo do agente público para ativar o dever de indenizar.

Na prática, para obter reparação basta demonstrar: dano; ação ou omissão estatal; e nexo causal entre ambos, além da ausência de causa excludente (por exemplo, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima).
Esses elementos são suficientes para configurar o dever de reparar.

Quando houver culpa ou dolo do agente, a administração tem o direito de regresso contra o responsável, buscando reaver o montante pago ao particular.

Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que basta o dano e o nexo com a atividade estatal, independentemente da verificação de culpa do agente.