Questão FC600360
O ato administrativo inexistente ocorre quando falta elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer efeito jurídico. Indique o exemplo que exprime essa situação:
Atos Administrativos
ADM&TEC · 2025
O ato administrativo inexistente ocorre quando falta elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer efeito jurídico. Indique o exemplo que exprime essa situação:
- Decreto válido, mas suscetível de anulação por vício na competência do subscritor.
- Portaria editada sem objeto definido, embora o agente fosse competente e a forma correta.
- Ato praticado com fim público, mas de forma discricionária equivocada.
- Suposta norma declarada em nome de autoridade inexistente, ausente qualquer investidura legítima.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ato administrativo inexistente é aquele que carece de um elemento essencial à sua formação, de tal modo que não chega a integrar o mundo jurídico.
No enunciado, a suposta norma assinada em nome de autoridade inexistente evidencia a ausência da investidura legítima do agente: falta-lhe competência formal para praticar o ato.
Essa falta de legitimidade faz com que o ato não produza efeitos, pois não há sujeito capaz de vinculá‑lo ao ordenamento. Em termos práticos, trata‑se de ato praticado por usurpador de função, destituído de qualquer validade.
Por isso, o ato é declarado inexistente: é nulo de origem, não admite convalidação e não gera direitos ou obrigações.
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