Questão FC600383
Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa atividade:
Poderes e Deveres da Administração
ADM&TEC · 2025
Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa atividade:
- Desconsiderar princípios de proporcionalidade e legalidade, pois a proteção coletiva predomina.
- Inexistência de dever de fundamentar o ato, bastando convicção pessoal do agente fiscalizador.
- Exigência de lei que preveja a conduta sujeita a sanção e a forma de atuação estatal, assegurando regular processo administrativo.
- Dispensa de controle judicial por absoluta discricionariedade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa reafirma que, no exercício do Poder de Polícia, as sanções administrativas dependem de lei que defina a conduta proibida e a punição aplicável, em observância ao princípio da legalidade e à reserva legal.
Isso significa que atos administrativos não podem, por si sós, criar infrações ou penas; servem para executar e aplicar a norma prevista em lei. A previsão legal delimita o alcance da atuação estatal e evita arbitrariedades.
Além disso, a imposição de sanções deve respeitar o devido processo legal, assegurando ampla defesa e contraditório em processo administrativo regular, com motivação do ato.
Esses requisitos protegem direitos individuais e garantem segurança jurídica no controle da atividade administrativa.
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