Questão FC600342
A personalidade de direito público confere às pessoas administrativas prerrogativas e deveres em prol do interesse comum. Marque a formulação que melhor evidencia essa condição:
Regime Jurídico Administrativo
ADM&TEC · 2025
A personalidade de direito público confere às pessoas administrativas prerrogativas e deveres em prol do interesse comum. Marque a formulação que melhor evidencia essa condição:
- Veda qualquer ingerência judicial em seus atos, pela supremacia absoluta sobre indivíduos.
- Concede poderes ilimitados para fiscalizar entes privados e impor restrições sem base legal.
- Sujeita-se integralmente a normas privadas, dispensando atos vinculados.
- Pressupõe privilégios processuais e autoriza derrogações de regras de direito comum, sem afastar obrigações públicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A personalidade de direito público confere à Administração pública determinadas prerrogativas concebidas para proteger o interesse comum, sem eliminar sua sujeição a deveres e controles.
Tais prerrogativas incluem privilégios processuais, como prazos especiais em juízo, e a possibilidade de derrogações de regras do direito comum, manifestas em institutos como impenhorabilidade de bens públicos, imprescritibilidade e cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.
Na prática, essas faculdades permitem a Administração atuar com maior eficácia, por exemplo mediante autoexecutoriedade ou rescisão unilateral de contratos, sempre pautadas pela lei.
Essas prerrogativas, contudo, não afastam as obrigações públicas: a Administração permanece sujeita à legalidade, à responsabilidade e ao controle jurisdicional, devendo respeitar princípios e reparar danos quando cabível.
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