Questão FC600454
Sobre a concessão de serviço público, analise as afirmativas: I. A titularidade do serviço público permanece com o ente concedente, enquanto a execução é transferida ao concessioná
Serviços Públicos
ADM&TEC · 2025
Sobre a concessão de serviço público, analise as afirmativas:
I. A titularidade do serviço público permanece com o ente concedente, enquanto a execução é transferida ao concessionário.
II. O concessionário atua sob regime integralmente privado, sem fiscalização estatal ou incidência de princípios administrativos.
III. A rescisão da concessão pode ocorrer por caducidade, encampação ou rescisão amigável, observadas formalidades legais.
IV. A concessionária não pode receber indenização em caso de retomada do serviço pelo poder concedente.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- I e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que estão certas as afirmativas I e III. O item I exprime o princípio da titularidade: o serviço público continua pertencendo ao poder concedente, enquanto a execução é delegada ao concessionário por meio de contrato administrativo. Assim, permanece a responsabilização estatal pela política do serviço e a sujeição do concessionário a normas e controle.
O item III trata das formas de extinção e retomada da concessão. São admitidas a caducidade, a encampação e a rescisão (inclusive amigável), observadas as formalidades legais previstas na legislação setorial. A encampação exige autorização legal específica e o prévio pagamento de indenização quando cabível.
Em síntese, a alternativa reúne corretamente a manutenção da titularidade pelo poder público e as hipóteses formais de extinção/retomada do contrato de concessão.
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