Questão FC600363
Considere ideias ligadas aos atos nulos e anuláveis: I. Se um ato contém vício insanável, a Administração pode invalidá-lo a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido ao benefici
Atos Administrativos
ADM&TEC · 2025
Considere ideias ligadas aos atos nulos e anuláveis:
I. Se um ato contém vício insanável, a Administração pode invalidá-lo a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido ao beneficiário de má-fé.
II. O defeito sanável em ato anulável pode ser convalidado, desde que não acarrete prejuízo a terceiros ou afronta ao interesse público.
III. Um ato inexistente decorre de ausência total de elemento essencial, não produzindo efeitos válidos nem suscetível de convalidação.
IV. A anulação de ato legal implica reconhecimento do mérito administrativo insuficiente.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- I e II, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: I, II e III.
I. Um ato com vício insanável é juridicamente ilegal e, por isso, pode ser anulado a qualquer tempo pela Administração, sem gerar direito adquirido ao beneficiário de má-fé. Esse controle decorre do poder de autotutela e do entendimento consolidado pela Súmula 473, segundo a qual atos ilegais não produzem direitos.
II. Quando o defeito for sanável, a Administração pode convalidar o ato, desde que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé nem lesão ao interesse público. A previsão está no art. 55 da Lei 9.784/99, que autoriza convalidação de vícios reparáveis.
III. O ato inexistente resulta da falta total de elemento essencial; não produz efeitos jurídicos e não é passível de convalidação, pois nunca chegou a existir como ato administrativo válido.
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