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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para EDUCA PB

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC542012 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Art. 5º da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do

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FC542050 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o art. 9º da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que te

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FC542054 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que tange ao art. 10-A da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, no capítulo do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, está previsto que, havendo a possibilidade de so

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FC542084 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, analise as definições e assinale a alternativa INCORRETA:

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FC542088 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o art. 6º da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), leia os conceitos a seguir, e assinale: 1. Concurso. 2. Leilão. 3. Pregão. ( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços

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FC542144 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com art. 3º da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos em seu texto destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os pri

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FC542148 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme o art. 15 da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

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