Questão FC542012
Com base no Art. 5º da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticad
Controle da Administração
EDUCA PB · 2025
Com base no Art. 5º da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
No tocante a licitações e contratos, entre outros, EXCETO:
- Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
- Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.
- Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
- Utilizar documentos e certidões falsas.
- Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Utilizar documentos e certidões falsas é a alternativa correta porque o art. 5º da Lei nº 12.846/2013 especifica, no inciso IV, um rol fechado de condutas lícitas consideradas atos lesivos no âmbito de licitações e contratos, sem incluir a simples apresentação de documentos falsos.
Ou seja, a Lei Anticorrupção criminaliza e trata administrativamente práticas que frustrem a competitividade ou manipulem contratos, mas não arrola a falsificação documental como ato lesivo naquele dispositivo.
Isso não significa que apresentar documentos falsos seja permitido. Tal conduta constitui infração administrativa e pode configurar crime de falsidade documental. Por exemplo, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 155, prevê responsabilização por declaração ou documentação falsa em licitações.
Portanto, por não constar entre os atos do art. 5º da Lei 12.846/2013, a alternativa D é a exceção correta.
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