Conforme o art. 15 da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interes

Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme o art. 15 da Lei de Acesso à Informação, o interessado tem o prazo de 10 dias para interpor recurso contra o indeferimento do pedido de informação, contado a partir da data em que tomou conhecimento da decisão.

Contar da sua ciência significa o momento em que o requerente efetivamente foi comunicado da negativa, por exemplo pela entrega de despacho, protocolo, e‑mail ou outro meio que comprove a notificação.

Na prática, é essencial registrar e protocolar o pedido de acesso e guardar comprovantes de ciência para assegurar o exercício do direito de recurso dentro do prazo legal.

O recurso é administrativo e deve ser dirigido conforme previsto na própria lei ao superior indicado, respeitando o prazo de 10 dias para sua interposição.