Questão FC542144
De acordo com art. 3º da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos em seu texto destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
Acesso à Informação
EDUCA PB · 2025
De acordo com art. 3º da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos em seu texto destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- Divulgação de informações de interesse público, mediante a formalização de solicitação.
- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva aponta que a divulgação de informações de interesse público se daria mediante a formalização de solicitação. Isso conflita com o objetivo da Lei de Acesso à Informação.
A LAI privilegia a divulgação proativa e a transparência como regra: a publicação de informações de interesse coletivo deve ocorrer independentemente de pedido, para facilitar o controle social e reduzir a necessidade de solicitações formais.
Assim, condicionar a divulgação à formalização de solicitação contraria as diretrizes do artigo 3º, que estabelecem a primazia do acesso e a facilitação do exercício desse direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em