Julgue o item a seguir, relativo a noções de direito administrativo. É inexigível a licitação para a contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos caso

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê que a contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional é caso de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade.

Em termos práticos, inexigibilidade ocorre quando a competição é impossível (ex.: fornecedor exclusivo, serviço técnico singular). Já a dispensa abrange hipóteses taxativas previstas em lei, autorizando a contratação sem licitação mesmo havendo possibilidade de competição.

Art. 75, VI da Lei 14.133/2021 dispõe que é dispensável a licitação "para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas".

Portanto, a frase está incorreta por confundir as espécies de afastamento da licitação.