Questão FC512760
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
Em regra, os órgãos da administração pública federal que tenham interesse em aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes devem demonstrar a compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Decreto nº 11.462/2023 (art. 31) prevê que órgãos e entidades que desejem aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes devem, entre outros requisitos, apresentar a compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados no mercado.
Essa exigência remete ao procedimento previsto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a verificação e fundamentação dos preços, e exige também a justificativa da vantagem da adesão e a consulta e aceitação prévias do órgão gerenciador e do fornecedor.
A IN MPOG nº 5/2017 oferece parâmetros de levantamento e análise de preços que orientam como demonstrar essa compatibilidade na administração federal.
Portanto, a necessidade de demonstrar compatibilidade torna a assertiva correta.
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