Questão FC541903
Os princípios expressos e implícitos da administração pública são fundamentais para a gestão ética e eficiente dos recursos públicos. Analise qual das alternativas a seguir aborda
Regime Jurídico Administrativo
GAMA · 2025
Os princípios expressos e implícitos da administração pública são fundamentais para a gestão ética e eficiente dos recursos públicos. Analise qual das alternativas a seguir aborda corretamente a aplicação desses princípios no contexto da transparência e da prestação de contas:
- O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam tornados públicos, exceto aqueles que envolvem informações sigilosas ou que possam comprometer a segurança pública. A aplicação desse princípio deve ser balanceada com o direito à privacidade dos cidadãos e a proteção de dados sensíveis.
- O princípio da eficiência orienta a administração pública a utilizar os recursos de maneira racional e econômica, priorizando o resultado das políticas públicas. No contexto da transparência, isso implica a necessidade de disponibilizar informações claras e precisas que permitam a avaliação do desempenho governamental.
- O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações. A transparência na gestão pública contribui para a aplicação desse princípio ao evidenciar as ações governamentais e prevenir práticas de nepotismo e corrupção.
- O princípio da moralidade implica que os atos da administração pública devem ser pautados por padrões éticos e de probidade. A divulgação transparente das informações sobre a gestão pública fortalece esse princípio ao permitir o escrutínio das ações governamentais pela sociedade, promovendo a accountability e a confiança pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao afirmar que o princípio da moralidade impõe padrões éticos e de probidade, a alternativa destaca a exigência de que os atos administrativos observem o interesse público e normas de conduta compatíveis com a boa-fé e a legalidade.
A transparência atua como mecanismo concreto para efetivar esse princípio: a divulgação clara e tempestiva de dados, decisões e gastos permite o escrutínio público, auditorias e controle social.
Esse escrutínio facilita a prestação de contas e a accountability, pois revela se as escolhas administrativas respeitam a moralidade e a probidade. A transparência, assim, não é fim em si, mas instrumento que previne desvios, fortalece a confiança pública e aprimora a governança na gestão pública.
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