FC542037 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Uma afirmativa verdadeira sobre as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) está apresentada na seguinte alternativa:
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para IBAM
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FC542085 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Prefeito do Município Y editou decreto que regulamenta o art. 7º da Lei nº 14.133/2021. O decreto estabelece regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação
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Ler resposta e comentário →FC542093 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Considerando a Lei nº 14.133/2021, a alternativa que indica corretamente a ordem sequencial das fases do processo de licitação é:
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC542099 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sobre as modalidades de licitação, aquela que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, denomina-se:
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC542111 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O controle interno do Município Y identificou que a Administração celebrou um contrato com uma empresa para ministrar um curso de capacitação para servidores públicos na área de proteção de dados pessoais aplicada à gestão pública. Ao anali
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Ler resposta e comentário →FC542130 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Podemos afirmar sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), previsto na Lei nº 14.133/2021, o seguinte:
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC600356 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Acerca dos atributos do ato administrativo, está correta a seguinte afirmativa:
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Ler resposta e comentário →FC600381 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um servidor público municipal praticou infração administrativa prevista em lei local. Após regular processo administrativo, o servidor foi sancionado com a pena de advertência. Ao instaurar processo administrativo para apurar os fatos e apl
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Ler resposta e comentário →FC600394 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A estrutura do Poder Executivo Federal compreende órgãos que exercem funções típicas de formulação e execução de políticas públicas, inclusive em matéria de representação internacional do Estado. Nesse contexto, assinale a alternativa que e
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Ler resposta e comentário →FC600431 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é vedado à empresa pública:
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Ler resposta e comentário →FC600438 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Motorista contratado por concessionária de serviço público, no exercício de suas funções, agindo com negligência, colidiu com outro veículo causando danos a esse veículo. Tendo em vista as disposições da Constituição Federal acerca da Respo
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Ler resposta e comentário →FC600506 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Com base nas disposições da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), considere as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos à administração pública, e assinale a alternativa correta.
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC600510 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública é incorreto afirmar que:
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Ler resposta e comentário →FC600533 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e vantagens entre os servidores da Prefeitura, da Câmara Municipal, das fundações e das autarquias:
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC600538 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto à
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC600612 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Durante a fase de planejamento das contratações públicas de bens e serviços, a Administração deve elaborar um documento formal, necessário para a elaboração do edital, que consolida a definição do objeto, os requisitos da contratação, os cr
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Ler resposta e comentário →FC600620 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da aplicação de margens de preferência no processo licitatório, assinale a alternativa correta.
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC600624 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, conforme disciplina a Lei nº 14.133/2021, é adequada para situações específicas em que a Administração:
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC600634 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Nos termos do artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e o esgotamento dos recursos administrativos, a autoridade superior poderá adotar diversas providências. Com base nisso, assinale a alt
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Ler resposta e comentário →FC600642 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Com base na Lei nº 14.133/2021, no que diz respeito às hipóteses de contratação direta pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
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Ler resposta e comentário →FC600645 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Com relação ao credenciamento, que é um procedimento previsto na Lei de Licitações e Contratos Públicos - Lei n.º 14.133/2021, considera-se correta a seguinte afirmativa:
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC600647 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O procedimento técnico-administrativo destinado a selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação, ou de licitação vinculada a programas de obras, serviços objetivamente definidos, o
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Ler resposta e comentário →FC600648 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Sistema de Registro de Preços permite a indicação limitada a unidades de contratação, sem a definição do quantitativo total a ser adquirido, em apenas três situações. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas situações.
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC600652 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Sistema de Registro de Preços admite, excepcionalmente, o registro com indicação limitada a unidades de contratação, sem a definição do quantitativo total a ser adquirido, em algumas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021. Com base nis
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