Questão FC542037
Uma afirmativa verdadeira sobre as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) está apresentada na seguinte alternativa:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2025
Uma afirmativa verdadeira sobre as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) está apresentada na seguinte alternativa:
- o mero exercício da função ou desempenho de competência, quando comprovado que o agente, agindo com culpa, causou prejuízo ao erário, configura ato de improbidade administrativa
- os sócios de pessoa jurídica de direito privado, por sua posição de liderança, respondem integralmente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham participação ou benefício direto
- os agentes públicos que exercem funções públicas de forma transitória, temporária e sem remuneração não são considerados agentes públicos para os fins da Lei nº 8.429/1992
- não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada na jurisprudência, ainda que não pacífica, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário
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Gabarito
D
Comentário do professor
Não configura improbidade a ação ou omissão fundada em divergência interpretativa da lei quando baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada e mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente. Esse comando decorre do texto inserido no art. 1º, § 8º, da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, que estabelece uma excludente de responsabilidade para agentes públicos que atuem amparados por entendimentos jurisprudenciais.
O objetivo é proteger a boa-fé do gestor e conferir segurança jurídica diante de oscilações de interpretação, evitando que decisões baseadas em precedentes controvertidos sejam automaticamente qualificadas como ato de improbidade.
Observação: a eficácia desse dispositivo foi objeto de medida cautelar em ADI, o que merece atenção prática quanto à sua aplicação nos processos.
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