Questão FC600620
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da aplicação de margens de preferência no processo licitatório, assinale a alternativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da aplicação de margens de preferência no processo licitatório, assinale a alternativa correta.
- A margem de preferência poderá alcançar até 20% quando se tratar de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, conforme definido por regulamento do Poder Executivo federal.
- Ainda que a capacidade produtiva nacional seja inferior à demanda prevista no edital, a margem de preferência poderá ser aplicada se houver justificativa da Administração.
- A aplicação de margem de preferência é restrita a bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
- A margem de preferência obrigatoriamente se aplica a produtos e serviços originários de países-membros do Mercosul, independentemente de acordo internacional ratificado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente a aplicação de margem de preferência de até 20% para compras públicas quando se tratar de bens manufaturados nacionais e de serviços nacionais que resultem de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
O dispositivo legal estabelece que os critérios e condições para essa diferença de tratamento serão definidos em regulamento do Poder Executivo federal, ou seja, é necessário que o regulamento fixe os termos para enquadramento e comprovação desses bens e serviços.
Na prática, a margem de preferência serve para privilegiar fornecedores nacionais inovadores, ampliando sua competitividade no processo de licitação, observados os requisitos e limites previstos em lei e regulamento.
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