Questão FC600431
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é vedado à empresa pública:
Organização Administrativa
IBAM · 2025
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é vedado à empresa pública:
- adequar suas práticas ao Código de Conduta e Integridade.
- divulgar a administradores.
- emitir partes beneficiárias.
- solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 13.303/2016, o artigo 11 veda que a empresa pública emita partes beneficiárias (art. 11, II).
Partes beneficiárias são títulos que conferem direitos econômicos vinculados ao desempenho da sociedade sem conferir participação societária plena ou direitos políticos. Trata‑se de instrumento que possibilita a remuneração de terceiros pelos resultados da entidade sem corresponder à titularidade do capital.
A vedação visa preservar o caráter público do patrimônio, proteger o controle estatal e impedir mecanismos que transfiram riscos e benefícios a investidores privados sem adequada participação societária. Em suma, evita-se diluição do controle e a criação de arranjos que comprometam a gestão e o destino dos recursos públicos.
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