Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e vantagens entre os servidores da Prefeitura, da Câmara Municipal, das fundações e das autarquias:

Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição Federal estabelece que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

Art. 37, XIII define a vedação: não se pode vincular parcelas, gratificações ou referenciar salários de um órgão a outro de forma a determinar automaticamente a remuneração.

O objetivo é preservar a autonomia administrativa e orçamentária dos entes e evitar repercussões financeiras involuntárias, como a transferência de encargos ou a criação de privilégios por indexação entre poderes e entidades.

Na prática, mesmo que cargos tenham denominações semelhantes, não se admite a equiparação automática de vencimentos entre Prefeitura, Câmara, fundações ou autarquias para efeito de pagamento.