Questão FC600506
Com base nas disposições da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), considere as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos à administração pública, e assi
Controle da Administração
IBAM · 2025
Com base nas disposições da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), considere as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos à administração pública, e assinale a alternativa correta.
- A reparação integral do dano causado é dispensada caso a pessoa jurídica tenha cumprido integralmente a sanção de multa estabelecida.
- A sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória pode ser realizada apenas por meio de publicação em boletim interno da própria empresa, não sendo necessária a veiculação em meios de comunicação de grande circulação.
- A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção preferencialmente estará acompanhada de manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou órgão equivalente.
- A sanção de multa será aplicada com base no faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, podendo variar de 0,1% a 20% deste valor, e nunca será inferior à vantagem auferida, quando possível sua estimação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.846/2013 fixa, na esfera administrativa, a sanção de multa calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo.
O percentual aplicável varia entre \(0{,}1\%\) e \(20\%\) desse faturamento, observando-se que o valor deve ser proporcional à gravidade e às circunstâncias do caso.
Importante: o cálculo considera o faturamento excluídos os tributos, e a multa nunca será inferior à vantagem auferida pela pessoa jurídica, quando essa vantagem puder ser estimada, garantindo que a penalidade não seja meramente simbólica.
Essa regra visa compatibilizar prevenção, reparação indireta e desestímulo econômico à prática de atos lesivos contra a administração pública.
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