Questão FC600510
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública é incorreto afirmar que:
Controle da Administração
IBAM · 2025
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública é incorreto afirmar que:
- Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
- A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
- O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente que o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário ou a terceiros. (art. 16, §3º.)
Isso significa que, mesmo quando a empresa firma acordo de colaboração e obtém benefícios administrativos ou redução de sanções, permanece a obrigação de promover ressarcimento, indenização ou restituição dos prejuízos decorrentes do ato lesivo, de modo a garantir a recomposição do patrimônio público.
Em suma, leniência pode trazer vantagens processuais e sancionatórias, mas não elimina o dever de reparar o dano causado.
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