Questão FC600645
Com relação ao credenciamento, que é um procedimento previsto na Lei de Licitações e Contratos Públicos - Lei n.º 14.133/2021, considera-se correta a seguinte afirmativa:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
Com relação ao credenciamento, que é um procedimento previsto na Lei de Licitações e Contratos Públicos - Lei n.º 14.133/2021, considera-se correta a seguinte afirmativa:
- Quando a contratação ocorre por meio de credenciamento, a competição é inviável e, portanto, a hipótese é de inexigibilidade de licitação.
- Quando a contratação ocorre por meio de credenciamento, a competição é inviável e, portanto, a hipótese é de dispensa de licitação.
- O credenciamento é um procedimento auxiliar às licitações e contratações públicas e, mesmo quando a contratação ocorre por meio de credenciamento, é obrigatória a prévia realização de processo licitatório.
- O credenciamento é um procedimento auxiliar às licitações e contratações públicas e, quando a contratação ocorre por meio de credenciamento, é facultativa a realização de licitação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 74 da Lei nº 14.133/2021 considera inexigível a licitação quando a competição for inviável, mencionando expressamente os objetos passíveis de contratação por meio de credenciamento.
Ou seja, quando a Administração adota credenciamento não há disputa concorrencial no momento da contratação, pois os interessados já foram previamente habilitados e podem ser contratados segundo condições definidas.
Essa circunstância torna impraticável o procedimento licitatório, impondo a aplicação da inexigibilidade, desde que a administração registre e fundamente a impossibilidade de competição e os critérios adotados para contratação.
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