Questão FC542085
O Prefeito do Município Y editou decreto que regulamenta o art. 7º da Lei nº 14.133/2021. O decreto estabelece regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de ap
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
O Prefeito do Município Y editou decreto que regulamenta o art. 7º da Lei nº 14.133/2021. O decreto estabelece regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos. Acerca dessas normas regulamentadoras, é correta a seguinte alternativa:
- o decreto municipal deve prever a possibilidade de o agente de contratação, a equipe de apoio, a comissão de contratação, os fiscais e gestores de contratos contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021
- o decreto municipal não pode prever a possibilidade de o agente de contratação, a equipe de apoio, a comissão de contratação, os fiscais e gestores de contratos contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021, porque tal previsão viola o princípio da segregação de funções
- o decreto municipal pode prever a possibilidade de o agente de contratação, a equipe de apoio, a comissão de contratação, os fiscais e gestores de contratos contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021, mas não pode prever que esses mesmos agentes recebam o apoio do controle interno, já que as atividades do controle interno são de fiscalização e não de apoio
- o decreto municipal pode prever a possibilidade de o agente de contratação, a equipe de apoio, a comissão de contratação, os fiscais e gestores de contratos contarem com o apoio do controle interno, mas não pode prever que esses agentes contem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021, já que a assessoria jurídica tem função meramente opinativa e não vinculante
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o decreto municipal que regulamenta o art. 7º da Lei nº 14.133/2021 deve prever a possibilidade de apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno às atividades dos **agentes de contratação**, **equipe de apoio**, **comissão de contratação**, **fiscais** e **gestores de contratos**.
Esse apoio garante orientação técnica e preventiva, emissão de pareceres, análise de legalidade e acompanhamento de riscos, fortalecendo os princípios da **legalidade**, **transparência** e **eficiência** na execução contratual.
Portanto, a regulamentação local não apenas pode, como deve prever esse suporte institucional, assegurando meios para que as funções essenciais previstas na lei sejam exercidas com segurança jurídica e controle adequado.
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