Questão FC542111
O controle interno do Município Y identificou que a Administração celebrou um contrato com uma empresa para ministrar um curso de capacitação para servidores públicos na área de pr
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
O controle interno do Município Y identificou que a Administração celebrou um contrato com uma empresa para ministrar um curso de capacitação para servidores públicos na área de proteção de dados pessoais aplicada à gestão pública. Ao analisar a referida documentação, constatou que o instrutor é um profissional renomado na área, com notória especialização e ampla produção acadêmica, e que o serviço, apesar de ter sido ofertado a um valor compatível com o mercado, foi contratado diretamente, sem observância ao processo licitatório. Diante desse contexto, a Administração emitiu uma afirmativa correta sobre o caso é a seguinte:
- o caso apresentado se amolda à hipótese de dispensa de licitação, já que o curso foi ofertado por um profissional com ampla produção acadêmica
- a contratação é irregular, pois qualquer prestação de serviço à Administração Pública deve ser precedida de procedimento licitatório, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da publicidade
- em caso de inexigibilidade de licitação para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, por profissional de notória especialização, é legítima a contratação
- a situação configura hipótese de emergência excepcional, pois cursos de capacitação são essenciais à qualificação dos serviços públicos, e está alinhada ao princípio da eficiência administrativa
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque, diante da impossibilidade de competição, é possível a contratação direta por inexigibilidade prevista no art. 25 da Lei nº 8.666/1993.
Notória especialização significa reconhecimento público e técnico do profissional, demonstrado por produção acadêmica, prêmios, convites, trabalhos relevantes e reputação na área. Esses elementos comprovam a singularidade do serviço de capacitação.
Para a contratação ser legítima é necessário que a Administração registre em processo administrativo a justificativa da inexigibilidade, junte documentação que comprove a notória especialização, demonstre a impossibilidade de competição e anexe parecer jurídico. Deve também verificar compatibilidade do preço.
Na hipótese apresentada esses requisitos estão presentes, tornando a contratação direta admissível.
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