Questão FC600381
Um servidor público municipal praticou infração administrativa prevista em lei local. Após regular processo administrativo, o servidor foi sancionado com a pena de advertência. Ao
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2025
Um servidor público municipal praticou infração administrativa prevista em lei local. Após regular processo administrativo, o servidor foi sancionado com a pena de advertência. Ao instaurar processo administrativo para apurar os fatos e aplicar sanção ao servidor, a administração pública exerceu seu poder:
- de autotutela.
- de polícia.
- disciplinar.
- regulamentar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese descrita, a Administração aplicou o poder disciplinar. Ao instaurar processo administrativo para apurar conduta de servidor e impor penalidade, exerce faculdade típica de punir infrações funcionais.
O poder disciplinar é voltado para a manutenção da ordem, da eficiência e da normalidade do serviço público, incidindo sobre servidores e demais sujeitos vinculados à Administração.
Trata‑se de um poder interno decorrente do vínculo jurídico especial entre o Estado e o agente público, que possibilita investigação, apuração e aplicação de sanções proporcionais à falta.
O exercício legítimo desse poder exige observância do devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, e motivação do ato sancionatório; a advertência é exemplo de pena aplicável a faltas leves.
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