Questão FC600642
Com base na Lei nº 14.133/2021, no que diz respeito às hipóteses de contratação direta pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, no que diz respeito às hipóteses de contratação direta pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
- A licitação é dispensável para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
- A contratação direta por inexigibilidade pode ocorrer na hipótese de fornecimento exclusivo, devidamente comprovado.
- Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, prejudicadas, nesse caso, a aplicação de outras sanções legais.
- A contratação direta exige, dentre outros, a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 73 da Lei nº 14.133/2021 disciplina a hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro. Nesse caso, a norma prevê que o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.
Importa destacar que o próprio dispositivo acrescenta a expressão sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Ou seja, além da obrigação de reparar o dano, poderão ser aplicadas sanções administrativas, civis e criminais, quando presentes os respectivos elementos.
Portanto, a afirmação que afirma a gênese da responsabilidade mas sustenta que a aplicação de outras sanções fica prejudicada é contrária ao texto legal, tornando a alternativa incorreta.
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