Questão FC600438
Motorista contratado por concessionária de serviço público, no exercício de suas funções, agindo com negligência, colidiu com outro veículo causando danos a esse veículo. Tendo em
Responsabilidade Civil do Estado
IBAM · 2025
Motorista contratado por concessionária de serviço público, no exercício de suas funções, agindo com negligência, colidiu com outro veículo causando danos a esse veículo. Tendo em vista as disposições da Constituição Federal acerca da Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar:
- A concessionária prestadora de serviço público responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Não há direito de regresso da concessionária contra o motorista responsável pelo dano já que este não agiu com dolo.
- A concessionária prestadora de serviço público responderá pelos danos que o motorista, no exercício de suas funções, causou a terceiros. Há direito de regresso da concessionária contra o motorista responsável pelo dano, já que este agiu com culpa.
- Uma vez que o motorista agiu com negligência, a concessionária só será responsável pelos danos causados de forma subsidiária, isto é, na hipótese de o motorista não possuir recursos suficientes para ressarcimento dos danos.
- A ação judicial para reparação dos danos poderá ser proposta tanto em face do motorista quanto em face da concessionária de serviço público. Na hipótese, a responsabilidade da concessionária será subsidiária, uma vez que o motorista agiu com culpa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a concessionária, por ser prestadora de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, nos termos do art. 37, §6º da Constituição. Isso decorre da teoria do risco administrativo, segundo a qual basta o nexo causal entre a atuação do agente e o prejuízo para nascer a obrigação de indenizar.
Havendo culpa do motorista (por exemplo, negligência), a concessionária tem o direito de regresso contra o agente responsável, podendo buscar o ressarcimento do valor pago ao terceiro. Assim, o lesado demanda a concessionária, que responde primariamente; depois pode exigir reparação do motorista quando comprovada a culpa.
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