Questão FC600648
O Sistema de Registro de Preços permite a indicação limitada a unidades de contratação, sem a definição do quantitativo total a ser adquirido, em apenas três situações. Assinale a
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
O Sistema de Registro de Preços permite a indicação limitada a unidades de contratação, sem a definição do quantitativo total a ser adquirido, em apenas três situações. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas situações.
- Quando se tratar de produtos fabricados no território nacional.
- No caso em que o serviço estiver vinculado ao fornecimento de bens.
- No caso de alimento perecível.
- Quando for a primeira licitação para o objeto e não houver registro de demandas anteriores pela Administração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Motivo: a hipótese indicada na alternativa, produtos fabricados no território nacional, não integra o rol previsto na Lei nº 14.133/2021 para permitir o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação sem definição do quantitativo total.
O dispositivo aplicável é o art. 82, §3º, que elenca taxativamente as situações autorizadoras. Não consta entre elas a nacionalidade do produto. Assim, a simples fabricação no território nacional não confere autorização para dispensar a indicação do volume total no Sistema de Registro de Preços.
Observação: eventual tratamento preferencial a bens nacionais é matéria diversa e não altera a regra sobre a forma de indicação do quantitativo no registro de preços.
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