Acerca dos atributos do ato administrativo, está correta a seguinte afirmativa:

Gabarito

B

Comentário do professor

Imperatividade é o atributo do ato administrativo pelo qual a decisão da Administração se impõe a terceiros independentemente de sua concordância. Em termos práticos, significa que o poder público pode criar obrigações ou impor comportamentos unilateralmente.

Essa característica decorre do chamado poder extroverso, ligado à função pública e à prevalência do interesse coletivo sobre interesses particulares. A imperatividade confere eficácia imediata às determinações administrativas contra destinatários.

Não se confunde com a possibilidade de execução forçada pela própria Administração. A imperatividade trata da capacidade de vincular terceiros; a forma de coerção para efetivar o cumprimento pode variar conforme a lei.

Por fim, a existência da imperatividade não exclui o controle judicial. O particular atingido pode impugnar o ato, buscando sua revisão ou anulação perante o Judiciário.