Questão FC600652
O Sistema de Registro de Preços admite, excepcionalmente, o registro com indicação limitada a unidades de contratação, sem a definição do quantitativo total a ser adquirido, em alg
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
O Sistema de Registro de Preços admite, excepcionalmente, o registro com indicação limitada a unidades de contratação, sem a definição do quantitativo total a ser adquirido, em algumas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021. Com base nisso, assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas situações:
- no caso de alimento perecível.
- quando o objeto envolver a aquisição de bens considerados sustentáveis nos termos da política nacional de desenvolvimento sustentável da Administração Pública.
- quando for a primeira licitação para o objeto e não houver registro de demandas anteriores pela Administração.
- no caso em que o serviço estiver vinculado ao fornecimento de bens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que seria possível o registro de preços com indicação limitada quando o objeto envolver a aquisição de bens sustentáveis. Essa afirmação é a razão da escolha como gabarito.
A Lei nº 14.133/2021, no Art. 82, §3º, prevê hipóteses específicas e taxativas que autorizam o registro com indicação limitada a unidades de contratação. Os bens considerados sustentáveis não estão contemplados
Assim, admitir a limitação exclusivamente com base na sustentabilidade do bem não encontra amparo naquele dispositivo. A consequência prática é que, para bens sustentáveis, deve-se observar as regras gerais do sistema de registro de preços, com indicação do quantitativo total salvo nas hipóteses legalmente previstas.
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