Questão FC600612
Durante a fase de planejamento das contratações públicas de bens e serviços, a Administração deve elaborar um documento formal, necessário para a elaboração do edital, que consolid
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
Durante a fase de planejamento das contratações públicas de bens e serviços, a Administração deve elaborar um documento formal, necessário para a elaboração do edital, que consolida a definição do objeto, os requisitos da contratação, os critérios de seleção e a estimativa de valores, entre outros elementos essenciais. Esse documento, fundamentado em estudo técnico preliminar que conclua pela viabilidade da contratação, denomina-se:
- Plano de contratação.
- Projeto executivo.
- Termo de referência.
- Estudo de impacto orçamentário-financeiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Termo de referência é o documento formal exigido para a contratação de bens e serviços, elaborado a partir de estudo técnico preliminar que comprove a viabilidade da despesa. Sua função é consolidar a definição do objeto, os requisitos da contratação, os critérios de seleção e a estimativa de valores, entre outros elementos necessários à elaboração do edital.
Na prática, o termo de referência descreve a solução completa e seu ciclo de vida, fundamenta a contratação, indica o modelo de execução e o modelo de gestão do contrato, estabelece critérios de medição e pagamento, e traz as estimativas de custo com memórias de cálculo. Está previsto na Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, XXIII).
Por reunir informações técnicas, jurídicas e orçamentárias, o termo orienta a elaboração do edital, garante transparência e serve de parâmetro para fiscalização e aferição dos resultados contratuais.
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