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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para IBAM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600666 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Responda as questões de n° 26 a 32, de acordo com o que dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Constituirão motivos para a extinção do contrato administrativo, a qual deverá ser formalmente motivada nos au

IBAM · 2025

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FC600668 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei n.º 14.133/2021), o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na seguinte hipótese:

IBAM · 2025

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FC600669 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das nulidades dos contratos é incorreto afirmar que:

IBAM · 2025

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FC600671 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na aplicação de sanções administrativas aos contratados em decorrência de infrações cometidas durante a execução do contrato, alguns itens devem ser considerados. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses itens.

IBAM · 2025

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FC600676 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle soc

IBAM · 2025

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FC600690 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços:

IBAM · 2025

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FC600747 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) foi alterada pela Lei n.º 14.230/2021. Por força dessa alteração legislativa, condutas culposas não configuram mais ato de improbidade administrativa, apenas condutas dolosas

IBAM · 2025

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FC600762 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do controle judicial de processos administrativos disciplinares, está correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2025

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FC641376 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A atuação do fiscal ambiental municipal deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, os quais orientam a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Acerca de tais princípios, podemos corretamente afirmar

IBAM · 2026

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FC641417 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em conformidade com a doutrina

IBAM · 2026

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FC641419 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Imagine a seguinte situação: o órgão municipal competente identifica a execução de uma edificação em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo. Em razão disso, a administração adota medidas para coibi

IBAM · 2026

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FC641420 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A fiscalização ambiental municipal representa exercício do poder de polícia administrativa. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2026

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FC641521 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Câmara Municipal exerce papel essencial no equilíbrio institucional do Município, especialmente no controle da Administração Pública. Desse modo, podemos afirmar que a Câmara:

IBAM · 2026

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FC641563 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo, ocorre quando o servidor recebe:

IBAM · 2026

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FC641565 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O deslocamento do servidor, a pedido ou ex officio, no âmbito do mesmo quadro, de um órgão para outro, configura a:

IBAM · 2026

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FC641675 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o anteprojeto, peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, deve conter, entre outros, os seguintes elementos:

IBAM · 2026

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FC641774 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos aditivos de contratos de obras celebrados com a Administração Pública, alterações unilaterais pelo órgão público devem obedecer aos requisitos da legislação. Assim, a seguinte afirmativa é compatível com os regulamentos da Lei nº 14.133

IBAM · 2026

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FC641882 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No Município, a organização político-administrativa estrutura-se com base na separação funcional de poderes, respeitando os limites constitucionais. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação verdadeira sobre a estrutura d

IBAM · 2026

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FC685107 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sob o ponto de vista da Administração Pública, governo é:

IBAM · 2020

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FC685108 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, é correto afirmar que:

IBAM · 2026

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FC685109 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Lucas foi nomeado Assistente Parlamentar na Câmara de Bebedouro e recebeu a tarefa de revisar contratos públicos. Durante uma reunião, foi questionado sobre qual princípio constitucional seria violado caso um vereador determinasse a contrat

IBAM · 2025

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FC685110 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Maria, uma vereadora experiente, está explicando a um novo assessor legislativo os fundamentos que regem as ações da Administração Pública, de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal. Ao listar os princípios fundamentais, Maria afirm

IBAM · 2025

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FC685111 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de Bebedouro e está revisando um relatório que apresenta diversos atos administrativos realizados pelo município. Durante a análise, ele percebe que um dos atos foi realizado sem obedecer ao pr

IBAM · 2025

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FC685112 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Constituição Federal, no art. 37, estabelece os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São eles:

IBAM · 2025

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