A Constituição Federal, no art. 37, estabelece os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D lista os cinco princípios constitucionais do art. 37 da CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei. Todo ato administrativo precisa ter respaldo normativo.

Impessoalidade: as ações e decisões públicas visam o interesse coletivo, não favorecimento ou perseguição pessoal.

Moralidade: exige conduta ética e probidade; atos administrativos devem atender padrões de honestidade e boa-fé.

Publicidade: transparência dos atos públicos, salvo exceções legais; divulgação garante controle e acesso à informação.

Eficiência: busca-se melhor desempenho, rapidez e qualidade na prestação dos serviços públicos, com uso racional de recursos.

Esses princípios orientam interpretação e controle dos atos administrativos, servindo como parâmetros para avaliar sua validade e legitimidade.