Questão FC641420
A fiscalização ambiental municipal representa exercício do poder de polícia administrativa. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2026
A fiscalização ambiental municipal representa exercício do poder de polícia administrativa. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
- o poder de polícia permite ao Município condicionar e restringir atividades em prol do interesse público ambiental
- o poder de polícia ambiental é incompatível com a atividade econômica
- a fiscalização ambiental depende de autorização judicial prévia
- o poder de polícia é exclusivo da União
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder de polícia é prerrogativa administrativa que autoriza o Estado a limitar e restringir direitos e atividades privadas para proteger bens coletivos. No campo ambiental, esse controle visa resguardar o interesse público ambiental e o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.
O Município, no âmbito de suas competências, pode condicionar atividades mediante medidas como licenciamento, condicionamento de uso, embargo e aplicação de sanções administrativas. Esses atos buscam prevenir danos, corrigir impactos e assegurar a função socioambiental do território.
Esse exercício é administrativo e deve observar legalidade, proporcionalidade e devido processo, razão pela qual a alternativa está correta.
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