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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para IBAM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC685113 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Foi aprovada no Município Y lei de iniciativa de parlamentar que determinou a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais. A lei cria despesas para a Administração Pública mas não trata da estrutura da Administração) d

IBAM · 2024

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FC685114 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É atributo direto do agente público que pode ser exemplificado por abuso de poder, utilização dos recursos públicos em benefício próprio ou de outrem, aceitação de propina, prática da usura, malversação e uso inadequado do patrimônio públic

IBAM · 2024

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FC685115 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao tratar de um dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 27a ed. São Paulo: Malheiros, 2010) afirma sobre esse principio o seguinte: "é o fruto

IBAM · 2023

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FC685116 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O gestor público deve exercer a atividade administrativa com presteza, profissionalismo e com o melhor rendimento possível, evitando custos desnecessários e desperdício de recursos públicos, buscando economicidade e produtividade. Essa afir

IBAM · 2023

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FC685117 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de um dos princípios que regem a administração pública, José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direitos Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 31) afirma o seguinte: "o núcleo do princípio é a procura de produtividade

IBAM · 2023

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FC685118 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado diretor do CAU do Estado B, no intuito de fazer promoção pessoal, com pretensões políticas, realiza evento para comunicar o aumento da arrecadação do CAU em virtude de melhorias feitas em sua gestão, ressaltando as próprias qual

IBAM · 2022

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FC685119 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere ao regime jurídico-administrativo, um dos princípios aplicáveis á Administração Pública é o princípio da legalidade administrativa. Sobre ele, cabe dizer que:

IBAM · 2022

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FC685120 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as informações e indique a alternativa correta: I. O princípio da publica garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estados Democrático de Direito ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer q

IBAM · 2021

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FC685121 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Princípio Básico da Administração Pública que estabelece que o interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do

IBAM · 2020

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FC685122 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

IBAM · 2020

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FC685123 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Cabe ao servidor público atingir os melhores resultados, primando pelos valores da economicidade, redução de desperdícios, rapidez, produtividade e rendimento funcional. O enunciado refere-se ao princípio:

IBAM · 2020

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FC685124 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É dever do Administrador Público o cumprimento do princípio da moralidade administrativa, que inclusive aparece no texto constitucional em 3 (três) situações: Art. 5º LXXIII, Art. 37 caput e Art. 85 V da Constituição Federal, o que faz conc

IBAM · 2020

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FC685125 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

"A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas" e "A Administração é obrigada, em sua atuação, a não praticar atos visand

IBAM · 2016

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FC685126 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu na Constituição Brasileira o seguinte princípio de administração pública:

IBAM · 2016

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FC685127 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A administração pública tem sua atuação pautada pelos seguintes princípios:

IBAM · 2012

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FC685128 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Entre os princípios gerais da administração pública pode-se destacar aquele que cuida da restrição da liberdade absoluta ao administrador, para que não concretize transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal. A esse princíp

IBAM · 2023

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FC685129 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio que obriga a Administração Pública a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação, é:

IBAM · 2021

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FC685130 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

"São serviços públicos todas as atividades - as tradicionalmente reservadas ao Estado e as de natureza industrial e comercial - de interesse geral que visem suprir necessidades essenciais da coletividade, assumidas pela legalmente Administr

IBAM · 2020

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FC685131 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Consoante à clássica obra do Professor Humberto Ávila acerca da teoria dos princípios, este os define a seguinte forma: "Os princípios Instituem o dever de adotar comportamentos necessários à realização de um estado de coisas ou, inversamen

IBAM · 2017

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FC685132 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo pode ser conceituado como:

IBAM · 2025

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FC685133 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Público, denomina-se:

IBAM · 2024

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FC685134 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os elementos do ato administrativo podem ser definidos como sendo o conjunto de elementos básicos constitutivos da vontade da Administração. Acerca disso, analise as afirmativas abaixo. I. Prevalece na doutrina majoritária do Direito Admini

IBAM · 2017

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FC685135 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na administração pública a atribuição de competências hierarquicamente inferior tem a denominação de:

IBAM · 2016

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FC685136 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta.

IBAM · 2025

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