Questão FC685119
No que se refere ao regime jurídico-administrativo, um dos princípios aplicáveis á Administração Pública é o princípio da legalidade administrativa. Sobre ele, cabe dizer que:
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2022
No que se refere ao regime jurídico-administrativo, um dos princípios aplicáveis á Administração Pública é o princípio da legalidade administrativa. Sobre ele, cabe dizer que:
- mitiga-se quando se faz necessária a celebridade de determinada demanda administrativa, podendo ter matéria regulada por outra modalidade legal que não Lei, quando necessário.
- não implica observância de lei estrita, sendo o princípio compreendido também com outras espécies normativas editadas pelo próprio Poder Executivo.
- pode ser resumido na observância da lei em sentido formal, não compreendendo os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.
- impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da legalidade administrativa impõe ao agente público a estrita obediência às normas legais: só é lícito aquilo que a lei permite, e a execução deve observar fielmente os requisitos expressos na lei.
Esses requisitos correspondem aos elementos dos atos administrativos, como competência, forma, finalidade, motivo e objeto. Se algum desses pressupostos não for respeitado, o ato padece de vício, podendo ser anulado e acarretar responsabilidade administrativa do agente.
Mesmo quando exista margem de atuação discricionária, essa liberdade está condicionada aos limites legais: a observância fiel das prescrições legais é condição de validade da atuação estatal.
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