Questão FC685121
O Princípio Básico da Administração Pública que estabelece que o interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contra
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2020
O Princípio Básico da Administração Pública que estabelece que o interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo, mas nunca buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiro. A esse princípio dá-se o nome de Princípio da:
- imoralidade.
- segurança jurídica.
- impessoalidade e finalidade.
- indisponibilidade do interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Impessoalidade reúne facetas que incluem a busca da finalidade pública, a isonomia e a imputação dos atos ao órgão, não à pessoa do agente. Isso significa que a Administração deve orientar seus atos para o interesse coletivo, independentemente das convicções ou ganhos pessoais do servidor.
Quando a vontade da Administração coincide com a de um particular, como em atos negociais e contratos públicos, tal convergência é admissível desde que o objetivo seja o interesse público. A coincidência de interesses não autoriza favorecimento ou a prática de atos em benefício próprio ou de terceiros.
Se o agente busca finalidade privada, ocorre o desvio de finalidade, que torna o ato administrativo inválido ou anulável. Em suma, a impessoalidade exige sempre finalidade pública, preservando a legitimidade dos atos administrativos.
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