FC685137 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Acerca dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta:
IBAM · 2023
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para IBAM
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FC685138 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Indique a alternativa correta que relaciona os atributos do ato administrativo aos seus respectivos conceitos:
IBAM · 2023
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Com relação aos atos administrativos, podemos afirmar que: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade, referem-se a:
IBAM · 2020
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A Administração Pública utiliza diferentes espécies de atos para organizar o serviço e manifestar sua vontade. Os atos ordinatórios, por exemplo, visam disciplinar o funcionamento dos órgãos e a conduta funcional dos servidores, sendo ferra
IBAM · 2026
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Entre as espécies de atos administrativos, aquele destinado a especificar os mandamentos da lei, caracterizado pela generalidade e abstração, recebe a seguinte denominação:
IBAM · 2026
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Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corretamente os atos vinculados?
IBAM · 2025
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Durante uma tempestade em Bebedouro, uma árvore em área pública começou a ceder, ameaçando atingir residências próximas. A equipe da prefeitura foi acionada e destruiu a árvore para evitar danos maiores aos moradores. Essa ação do poder púb
IBAM · 2025
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A alternativa que corresponde à conceituação dos atos administrativos ordinatórios vem a ser:
IBAM · 2025
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Entre as espécies de atos administrativos, há aquele destinado a estabelecer regras gerais de conduta, com caráter abstrato e impessoal como ocorre em regulamentos. Esse ato denomina-se:
IBAM · 2025
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Um exemplo de ato punitivo e um de ato negocial estão apresentados, respectivamente, na seguinte alternativa:
IBAM · 2025
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O ato utilizado pelo Prefeito para a aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração Direta do Município é:
IBAM · 2024
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Existem cinco espécies de atos administrativos, sendo que a modalidade referente aos "atos ordinatórios" se caracteriza por:
IBAM · 2024
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O ato administrativo, expedido por uma autoridade administrativa, que tem como objetivo complementar as leis e os decretos, mas sem jamais alterar, transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementa, padronizando as rotinas de t
IBAM · 2024
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O decreto, ato de competência privativa do prefeito, é utilizado para:
IBAM · 2024
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Sobre as formas através das quais a Administração Pública se manifesta, assinale a alternativa que corresponda à manifestação técnica, opinativa de um órgão consultivo sobre o que lhe é submetido:
IBAM · 2024
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O procedimento adotado pelo Chefe do Poder Executivo, através do qual são expedidos atos de sua competência (privativa), denomina-se:
IBAM · 2024
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No âmbito da Administração Pública, o ato utilizado para referir decisões finais ou interlocutórias das autoridades em matérias que sejam submetidas à sua apreciação é denominado:
IBAM · 2024
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Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração pública certifica ou atesta um fato, ou emite uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vincula
IBAM · 2023
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Decretos, regimentos e resoluções são atos classificados como:
IBAM · 2023
Ler resposta e comentário →FC685156 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os atos administrativos que expressam uma declaração de vontade da Administração Pública para deferir determinada faculdade ao particular nas condições impostas pelo Poder Público, tais como licença, autorização e permissão, fazem parte da
IBAM · 2023
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O ato utilizado pelo titular de um órgão público para determinar providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de um serviço, é classificado como:
IBAM · 2023
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O registro pormenorizado de fatos, ocorrências o decisões tomadas em uma reunião ou assembleia constitui o ato conceituado como:
IBAM · 2023
Ler resposta e comentário →FC685159 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O ato administrativo decisório emitido por órgão colegiado sobre assunto submetido a seu estudo a decisão é denominado:
IBAM · 2023
Ler resposta e comentário →FC685160 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Na classificação dos atos administrativos, segundo o critério do objeto, os atos que disciplinam determinadas matérias são classificados como:
IBAM · 2023
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