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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para IBAM

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FC685161 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo, podendo ser correspondência pública ou particular de caráter menos formal, utilizada para se fazer convites, solicitações, agradecimentos, informações, quando não há necessidade do uso do padrão ofício, ou quando não s

IBAM · 2022

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FC685162 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativo em que a Administração Pública se limita a certificar ou a atestar um fato constante de registros, processos e arquivos públicos e arquivos públicos são classificados como:

IBAM · 2021

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FC685163 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para deferir ou indeferir a solicitação contida em um processo, a autoridade competente emite o ato conceituado como:

IBAM · 2021

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FC685164 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a doutrina administrativa especializada, o ato administrativo pode ser definido, também, como a declaração do Estado ou de quem o represente. Neste tocante é correto afirmar que:

IBAM · 2017

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FC685165 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo é classificado como:

IBAM · 2016

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FC685166 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A propósito dos atos administrativos e suas espécies é correto afirmar que a licença é um ato:

IBAM · 2016

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FC685167 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Relatório e parecer são atos administrativos caracterizados como:

IBAM · 2014

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FC685168 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, servidor público, praticou um ato administrativo com desvio de finalidade. Qual o destino do ato?

IBAM · 2025

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FC685169 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na elaboração de atos normativos, a cláusula de revogação a ser utilizada é de natureza

IBAM · 2024

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FC685170 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre os conceitos de anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

IBAM · 2024

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FC685171 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação a anulação e revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

IBAM · 2023

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FC685172 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

IBAM · 2023

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FC685173 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A propósito da anulação dos atos administrativos não é correto afirmar que

IBAM · 2020

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FC685174 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto aos atos vinculados e discricionários, não é correto afirmar que ambos:

IBAM · 2020

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FC685175 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, com eficácia retroativa é o instituto da:

IBAM · 2020

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FC685176 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação ao ato administrativo, é correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2024

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FC685177 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo os atos vinculados e os atos discricionários categorias fundamentais. No exercício da função de agente de defesa civil, a aplicação dessas categorias depende da marge

IBAM · 2026

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FC685178 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na Administração Pública, corresponde ao efeito jurídico imediato do ato, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos. Representa a modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico, proporcionando as inovações traz

IBAM · 2024

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FC685179 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na Administração Pública, a competência do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos é definida como competênc

IBAM · 2025

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FC685180 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A autoridade pública que avoca competências de servidores públicos que são seus subordinados atua no exercício do poder administrativo:

IBAM · 2024

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FC685181 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na Administração Pública, a transferência do exercício de competências de uma unidade administrativa inferior para o órgão superior da cadeia hierárquica é conceituada como:

IBAM · 2024

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FC685182 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere a expressão "Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração." Esta é a definição do poder classificado como:

IBAM · 2024

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FC685183 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação aos poderes conferidos à Administração Pública para alcançar os fins perseguidos no desempenho de suas funções públicas, aquele que atribui o poder/dever de punir seus servidores e demais agentes sujeitos à disciplina dos órgãos

IBAM · 2016

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FC685184 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante o carnaval, a Câmara de Bebedouro recebeu reclamações de moradores sobre um bloco de rua que ultrapassou o horário permitido para eventos noturnos. Em resposta, o poder público municipal interditou as atividades do bloco. Essa atuaç

IBAM · 2025

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