Questão FC685177
Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo os atos vinculados e os atos discricionários categorias fundamentais. No exercício da função de agente de
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2026
Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo os atos vinculados e os atos discricionários categorias fundamentais. No exercício da função de agente de defesa civil, a aplicação dessas categorias depende da margem de liberdade que a lei confere ao agente público para decidir sobre a melhor conduta. No que diz respeito aos atos vinculados e discricionários, é correta a seguinte afirmativa:
- o controle judicial sobre o ato discricionário é proibido mesmo quando houver desvio de finalidade
- a conveniência e a oportunidade são elementos presentes apenas nos atos de natureza puramente vinculada
- nos atos vinculados, o administrador deve seguir estritamente os requisitos estabelecidos pela lei
- o ato discricionário permite que o agente público escolha qualquer finalidade para a sua atuação
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Atos vinculados: a alternativa aponta que, nesses atos, o administrador deve seguir estritamente os requisitos estabelecidos pela lei. Isso significa que a lei fixa de modo preciso o conteúdo, a finalidade e as condições para a atuação administrativa.
Não há margem de juízo de conveniência ou oportunidade por parte do agente; a atuação limita-se ao verificar se os requisitos legais estão preenchidos e, em caso positivo, praticar o ato conforme a norma.
Na prática, isso garante previsibilidade e segurança jurídica e evita decisões subjetivas. O descumprimento dos requisitos acarreta a nulidade ou anulação do ato.
O controle, então, concentra-se na legalidade: o Judiciário ou a própria Administração apreciam se a lei foi observada, não reavaliam mérito.
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