Questão FC685170
Sobre os conceitos de anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Atos Administrativos
IBAM · 2024
Sobre os conceitos de anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
- A revogação do ato administrativo é possível quando há vício de legalidade, ao passo que a anulação ocorre por razões de conveniência ou oportunidade administrativa.
- Tanto a anulação quanto a revogação podem ser realizadas pela Administração Pública, sendo que a primeira é motivada pela ilegalidade do ato e a segunda, por sua invalidade formal.
- A anulação do ato administrativo ocorre exclusivamente por decisão do Poder Judiciário, enquanto a revogação é ato discricionário da Administração Pública.
- A anulação do ato administrativo pode ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário, desde que constatada a ilegalidade do ato, enquanto a revogação, que é ato discricionário, ocorre por motivos de conveniência ou oportunidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Anulação é o ato que suprime um ato administrativo por ilegalidade. Pode ser praticada pela Administração ou declarada pelo Poder Judiciário quando se constata vício de legalidade. Tem efeito retroativo, ou seja, costuma produzir efeitos ex tunc, desfazendo os efeitos do ato desde sua origem.
Revogação é ato exclusivamente administrativo e de natureza discricionária, motivado por conveniência ou oportunidade. Produz efeitos normalmente ex nunc, alcançando situações futuras e não desconstituindo a validade do ato por ilegalidade.
Assim, a diferença principal está na causa e nos efeitos: anulação corrige ilegalidade e pode ser judicial, revogação reflete juízo de conveniência da Administração e não cabe ao Judiciário substituí‑lo.
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