A propósito da anulação dos atos administrativos não é correto afirmar que

Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmação de que a anulação produz efeitos ex nunc está incorreta.

A anulação implica reconhecer a invalidade do ato desde o seu nascimento, de modo que seus efeitos devem ser desfeitos retroativamente.

Isso significa que a anulação produz efeitos ex tunc, isto é, os atos e manifestações jurídicas gerados pelo ato inválido são considerados inexistentes desde a origem.

A finalidade é restabelecer a legalidade e a situação jurídica anterior ao ato, reparando distorções causadas pela ilegalidade.

Vale observar que essa retroatividade pode sofrer limitações legais para proteger terceiros de boa-fé ou direitos já consolidados, mas o princípio da anulação permanece ser a produção de efeitos ex tunc.