Na Administração Pública, a competência do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos é definida como competênc

Gabarito

A

Comentário do professor

A competência para expedir decretos é privativa do Chefe do Poder Executivo, isto é, é atribuição exclusiva do titular do cargo.

Essa privatividade encontra suporte na Constituição Federal (Art. 84, IV), que vincula o ato decretal à função de orientar a fiel execução das leis.

Na prática, trata‑se de uma faculdade administrativa inerente ao cargo: o decreto complementa ou regulamenta a lei, organizando sua aplicação, e não pode ser praticado por agente diverso do Chefe do Executivo.

Por ser competência constitucional e específica, é também não delegável e decorre diretamente da natureza do poder executivo.