Os atos administrativo em que a Administração Pública se limita a certificar ou a atestar um fato constante de registros, processos e arquivos públicos e arquivos públicos são clas

Gabarito

A

Comentário do professor

Atos enunciativos são aqueles em que a Administração Pública apenas certifica, atesta ou declara a existência de um fato ou de um direito já registrado em processos, arquivos ou bancos de dados públicos.

Trata‑se de atos de conhecimento ou declaratórios, que não criam, modificam ou extinguem situações jurídicas, mas reconhecem e tornam formalmente comprováveis fatos pré‑existentes.

Sua principal função é probatória e informativa: fornecem documento hábil para fins administrativos ou judiciais, facilitando o exercício de direitos pelos administrados.
Quando contêm erro, são passíveis de retificação ou de impugnação nos meios administrativos ou judiciais competentes.