A propósito dos atos administrativos e suas espécies é correto afirmar que a licença é um ato:

Gabarito

D

Comentário do professor

Licença é um ato negocial porque consiste em declaração unilateral da Administração que coincide com a pretensão do particular, reconhecendo-lhe um direito ou vantagem.

Trata‑se de ato unilateral que faculta ao administrado a prática de determinado fato ou atividade, desde que atendidos os requisitos legais.

Normalmente a licença é vinculada e definitiva quando comprovados os pressupostos exigidos pela norma; não depende de concordância do interessado para produzir efeitos, mas exige condicionantes previstos em lei.

Exemplos típicos são o alvará de funcionamento e a licença ambiental, instrumentos que autorizam atividades e criam situação jurídica favorável ao particular, respeitados os limites legais.